Termos e Condições de Uso - Portinfo.com.br

Caro cliente, aqui você encontrará os Termos e Condições de Uso, contendo informações importantes sobre os seus direitos e obrigações assim como limitações e exclusões que podem lhe ser úteis.
Para finalizar seu cadastro, o cliente deverá ler na íntegra e manifestar a aceitação ao presente Termo e Condições de Uso, sendo obrigatória sua aceitação, mediante marcação na caixa de seleção "De acordo". Somente com a leitura e aceitação do presente termo é que o interessado será admitido como cliente.

 

01. Introdução

Estes Termos e Condições de Uso são aplicáveis a todas as compras de Produtos realizadas pelos clientes em todas as compras não presenciais na Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda (Port).

Ao realizar um pedido de compra, está implícita a aceitação dos presentes Termos e Condições de Uso . A Port, reserva-se no direito de modificar os termos de uso a qualquer momento, respeitados os contratos até então celebrados.

Esse termo de uso, em conjunto com o Pedido de Compra constituem o acordo integral entre a Port e o Cliente para a compra de produto.

 

02. Definições

"Cliente": pessoa física ou jurídica que compra o Produto conosco.

"Cliente Jurídico": pessoa jurídica portadora de CNPJ que compra o Produto como destinatário final ou revenda. O uso do termo será feito quando o benefício ou restrição for exclusiva ao perfil.

"Port": Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda / CNPJ: 08.228.010/0002-71 / Inscrição Estadual: 001021991.00-49 / Endereço: Av. Tereza Cristina, 171 - Prado - Belo Horizonte - MG - CEP: 30410-600, telefone (31) 3515-6333, site www.portinfo.com.br.

"Pedido de compra" documento pelo qual a Port aceita um pedido de Produto. Enviado por meio do e-mail cadastrado pelo cliente, imediatamente após a conclusão da compra.

“Produto”: são os itens ou serviços adquiridos no processo de compra. 

"Preço" preço indicado na Confirmação do Pedido. "Produto" bem descrito na Confirmação do Pedido.

“Partes”: a Port e o Cliente.

“Plataforma”: é o site www.portinfo.com.br

“SAC”: é o Serviço de Atendimento do Cliente da Port.

 

03. Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições de Uso são aplicáveis a toda e qualquer compra e venda de produto no território brasileiro, descritos, mencionados, oferecidos de forma promocional ou incluídos de qualquer forma em folhetos, promoções, listas de preços, anúncios, orçamentos, internet e oferecidos verbalmente.

Com objeto de regular o acesso e a utilização do site www.portinfo.com.br e dos canais de por telefone (Ligações ou mensagens). 
Excluem-se quaisquer outros termos ou condições que possam substituir os presentes. Ao realizar um pedido, está implícita a aceitação dos presentes Termos e Condições de Uso.

Assim como a Plataforma disponibilizada pela Port, o presente documento está sujeito a contínuo aprimoramento, de modo a melhor atender às necessidades de nossos Clientes. Por isso, ao solicitar o seu cadastramento em nossa Plataforma, o Cliente declara estar integralmente de acordo com as disposições contidas no presente documento, bem como reconhecer e compreender que estes termos poderão ser modificados a qualquer tempo, sendo integralmente de sua responsabilidade acessá-los e verificá-los com frequência.

 

04. Cadastro e Utilização da Plataforma

O cadastro na Plataforma da Port é realizado por livre e espontânea vontade do Cliente mediante o fornecimento de dados cadastrais, informados durante o preenchimento de campos específicos, tais como, mas não se limitando a, nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento, e-mail e telefones para contato.
A Port se reserva o direito de bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Cliente na Plataforma, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sempre que houver indício de ato ilícito ou descumprimento às regras neste termo.
Para Cliente Jurídico, após o cadastro, a Port analisará as informações e liberará o cliente para compra com condições especiais após o acompanhamento de um gerente de conta.
Importante:
a. Cliente Jurídicos que não estejam com suas obrigações fiscais e cadastrais em dia, não terão seu cadastro aceito pela Port.
b. Em qualquer hipótese cadastros realizados com dados falsos serão considerados nulos.
c. Caso a alteração dos dados cadastrais (e-mail e usuário) seja necessária, o cliente deverá realizá-la diretamente no link "Minha conta", disponível no site após a realização de login, ou entrando em contato diretamente com um dos nossos canais de atendimento.
d. Os clientes terão suas entregas realizadas, obrigatoriamente, no endereço de cadastro junto ao SINTEGRA.

 Todos os dados disponibilizados pelo Cliente Jurídico ao efetuar seu cadastro junto ao www.portinfo.com.br, são tratados com a proteção e inviolabilidade exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.

 

05. Produtos

As descrições dos produtos expostos na Plataforma são proporcionadas pelos fornecedores e/ou fabricantes dos produtos divulgados. Em razão disso, o Cliente deve estar ciente de que a informação dada sobre cada produto, assim como fotografias ou vídeos a ele relacionados, são expostos de forma orientativa e ilustrativa.
Antes de comprar um Produto, o Cliente deve ler atentamente em sua página a descrição do uso e manuseio, bem como a indicação de faixa etária e condições da oferta. Em caso de dúvida, o Cliente deverá entrar em contato com o SAC da Port.
Para evitar qualquer problema com a compra, ao realizar o pedido, o Cliente deverá ficar atento à descrição e ficha técnica do produto; à voltagem do produto (verifique se corresponde à região onde será utilizado), à cor do produto (alguns produtos possuem cores sortidas e as fotos contidas em nossa Plataforma são meramente ilustrativas), às dimensões do produto (verifique se há espaço suficiente para e realização da entrega, montagem do produto onde será instalado) e ao endereço indicado para entrega, dentre outras particularidades que podem variar de produto para produto.

 

 

06. Pedidos

Os pedidos serão aceitos por e-mail, telefone ou por intenções de compra feita no site da Port (www.portinfo.com.br), e só serão vinculantes depois de aceitos pela Port, mediante a emissão de uma Confirmação do Pedido, feita por qualquer dos meios de comunicação antes descritos.

O cliente deve verificar a Confirmação do Pedido e informar a Port, imediatamente, sobre qualquer eventual erro. Caso contrário, a descrição do produto contida na Confirmação do Pedido passará a integrar este Contrato e terá força obrigatória entre as partes.

 

07. Oferta, Preço e Condições de Pagamento

Os orçamentos e/ou ofertas somente serão válidas quando informadas por escrito e durante o prazo indicado. Se não houver indicação de prazo, este será – nos termos do Código de Defesa do Consumidor - de 10 dias ininterruptos.

O preço do produto, prazos e condições de pagamento serão estabelecidos no ato da contratação.

Por abranger grande parte do território nacional, os valores dos produtos disponíveis para compra no site www.portinfo.com.br, poderão sofrer variações de acordo com a região geográfica do cliente e, até mesmo, ser restrita para determinadas regiões. Assim, faz-se necessário que o cliente faça o login no portal, para que possa confirmar o valor do produto e a disponibilidade para sua região.

Para todos os efeitos o valor do produto válido será aquele visualizado no carrinho de compras, após o cliente realizar o login.

O pagamento deverá ser efetuado no momento da realização do pedido e deverá ser recebido pela Port antes do envio do produto, ou nas condições estabelecidas na própria Confirmação do Pedido.

- Cartão de Crédito:
A Port reserva-se no direito de requerer prévia autorização das administradoras de cartão de crédito antes de iniciar a entrega do produto.
No caso de compras pagas por meio de cartão de crédito, o prazo de confirmação de pagamento pela administradora do cartão pode levar até 72h da realização do pedido. 

- Boletos Bancários: 
No caso de compras pagas por meio de boleto bancário, a confirmação de pagamento ocorre em até 1 (um) dia útil da efetivação do pagamento.
O cliente poderá imprimir o boleto bancário quando finalizar seu pedido de compra no site, imprimi-lo dentro do ambiente virtual da “Minha Conta”, ingressando com seu login e senha.
Nessa modalidade, a Port não envia o boleto para o estabelecimento comercial do cliente, para a realização do pagamento e se a confirmação do pagamento (que é feita automaticamente pelo banco) não ocorrer em até um (1) dia após o vencimento do boleto, o pedido será cancelado.

-Boleto Faturado com Parcelamento:
Para Clientes Jurídicos, a venda via boleto faturado com parcelamento (ou não) será liberada apenas mediante análise prévia do cadastro do cliente, que inclui seu histórico de compras, relacionamento com o mercado e scores bancários. A aprovação da modalidade de pagamento boleto parcelado, será de exclusiva liberalidade do Port.
Nessa modalidade, o cliente possui a possibilidade de efetuar o pagamento do seu pedido através de parcelamento em boleto bancário. Nesses casos, a quantidade de parcelas e prazos para pagamento dependerão exclusivamente da análise de crédito da Port que possui total independência em sua aprovação.
Os boletos, exclusivamente para essa modalidade, serão encaminhados por e-mail. Em falta de pagamento os boletos faturados acarretaram juros até sua quitação ou renegociação.

 

 

08. Segurança

É de responsabilidade única e exclusiva do Cliente a veracidade sobre os dados informados, devendo zelar pela segurança e sigilo de seu login, tendo em vista que são pessoais e intransferíveis, nunca os revelando a terceiros. 
A Port informa que eventualmente fornecerá os dados do Cliente à parceira antifraude com a finalidade supra indicada, conforme princípios da transparência, necessidade, finalidade e adequação previstos no artigo 5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como prerrogativa do artigo 7º inciso X da referida legislação.
Sob os mesmos fundamentos legais, a Port fornecerá os dados do Cliente e o valor da compra à administradora do cartão de crédito ou débito visando possibilitar a aprovação do pagamento e conclusão do processo de compra.

09. Entrega

O prazo de entrega de produtos, que é contado sempre em dias úteis, pode variar de acordo com a região de entrega, local de disponibilidade do produto e forma de pagamento, essas condições serão informadas antes da finalização da compra. Produtos sob encomenda necessitam de uma cotação exclusiva, assim essas condições serão informadas pelo fornecedor e repassada para os clientes através dos canais de comunicação da Port.
As opções de Frete Grátis estão condicionadas as regras, promoções e localidades vigentes no período de efetivação da compra.
Nas compras elegíveis para agendamento de entrega, ao fazer a escolha da data de entrega, o cliente deverá conferir se a data não é feriado ou ponto facultativo na região de entrega. A Port não garante a entrega nos casos de insucessos provocados por: cliente ausente, dados cadastrais incorretos, recusa pelo cliente, mudança de endereço, endereços comerciais fechados e desastres naturais (força maior).

Na compra de mais de um item por pedido, ou nas compras em que o pedido possuir itens armazenados em Centros de distribuição de diferentes localidades, as entregas poderão ser realizadas separadamente em datas diferentes, variando de acordo com a modalidade de entrega da transportadora, fornecedor e disponibilidade do produto. O cálculo do prazo de entrega leva em consideração essa possibilidade, informando ao cliente apenas a maior prazo.

A entrega se realizará dentro do prazo indicado. A contabilidade do prazo é realizada com dias úteis, somente após a confirmação de pagamento. 

O cliente será responsável pelas perdas e danos causados pela recusa injustificada da entrega, assim considerada aquela não prevista na legislação aplicável.

Nossa equipe não realiza entregas em locais de difícil acesso, assim entendidos locais com escadas caracóis, prédios com mais de 3 (três) lances de escadas, corredores estreitos, entre outros que possam ocasionar avarias no produto. No ato da entrega nossa equipe irá avaliar se é possível realizar a entrega sem risco de danos ao produto e, caso negativo, irá deixar o produto em local seguro a ser indicado pelo Cliente ou levá-lo ao Centro de Distribuição para que sejam realizadas as adaptações necessárias no local para receber o novo produto. Todos os custos para eventual adaptação do imóvel são de exclusiva responsabilidade do Cliente.
As entregas realizadas por nossa frota própria ocorrerão no dia agendado de acordo com o prazo informado no momento do fechamento do pedido. Em caso de insucesso, o produto retornará para o centro de distribuição da Port e uma nova tentativa de entrega será realizada em data a ser agendada com o Cliente.
Qualquer perda ou dano ocasionado durante o transporte do Produto será de responsabilidade da Port.

Em casos de entregas realizadas por transportadoras terceiras ou Correios, serão realizadas novas tentativas de entrega. Elas ocorrem em dias diferentes e sempre no endereço informado pelo Cliente no pedido de compra. Caso não haja sucesso nas tentativas de entrega, o produto retornará ao Centro de Distribuição da Port. 
A Port, não garante a entrega do produto nos prazos informados no momento da compra nos casos de insucessos provocados pelo Cliente, tais como cliente ausente, dados cadastrais incorretos, endereço de entrega incompleto, recusa de recebimento, ausência de pessoa maior de 18 (dezoito) anos no momento do recebimento, mudança de endereço, restrições de entrega em condomínio e endereços comerciais fechados. As perdas e danos causados pela recusa injustificada da entrega, assim considerada aquela não prevista na legislação aplicável, correrão por conta exclusivamente do Cliente.
Os produtos somente serão entregues a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, que sejam representantes legais do cliente e, caso haja dúvidas quanto a essa condição ou a qualquer outra, um documento de identidade poderá ser solicitado.
A Port não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) quando esta ocorrer em razão de pendências relacionadas ao Cliente. Caso não haja nenhuma pendência por parte da Port é integralmente do Cliente a responsabilidade pelo comparecimento ao posto fiscal para que a mercadoria seja devidamente liberada pelo Fisco.

A logística da Port poderá fornecer e/ou solicitar informações sobre a entrega e execução dos serviços pelo aplicativo de mensagens WhatsApp® ou por meio do telefone celular informado pelo Cliente no momento da compra. A Port garante ao Cliente que não utilizará este canal de comunicação para envio de propagandas, promoções ou SPAM a não ser que expressamente autorizado ou solicitado pelo Cliente, limitando-se a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp® para o envio de informações sobre a entrega dos produtos e serviços por ele adquiridos.

 

10. Aceitação, Tocas e devolução

As trocas, devoluções e Recusa de Recebimento de produtos deverão ser solicitadas e informados através de um dos canais de nossa central de Serviço de atendimento ao cliente (SAC), pelo telefone (31) 3515-6333, WhatsApp (31) 98311-3731 ou através do e-mail: lojaonline@portinfo.com.br.
Todas as solicitações que envolvam o cancelamento de pedidos com brindes/descontos somente serão efetivadas com a devolução de todos os produtos da compra (itens principais e promocionais).

 

- Aceitação da Compra:
O Cliente deverá examinar o produto imediatamente após a entrega e dentro do prazo legal. Uma vez transcorrido este prazo, o produto será considerado aceito pelo Cliente.

- Devolução ou desistência:
Caso o produto já tenha sido enviado e a desistência da compra ocorra antes do recebimento, a mercadoria deverá ser recusada no ato da entrega e exigir que o entregador realize a devolução.

Após o recebimento dos produtos, nos termos da Política de Troca e Devolução da Port, o Cliente poderá solicitar a Troca ou devolução e obter a consequente restituição do valor pago nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial da Port e desde que o produto não tenha sido utilizado, acompanhe a nota fiscal, embalagem original e todos os acessórios, inclusive manual. Essa solicitação deverá ser feita em até 07 (sete) dias corridos após a data de recebimento do produto.

Existindo a necessidade, os produtos serão coletados pela Port , imprescindivelmente, no mesmo endereço onde foi realizada a entrega.

O produto deverá ser devolvido sempre acompanhado de cópia da nota fiscal, descrevendo o motivo da devolução no seu verso. A ausência da nota fiscal com a descrição impedirá a identificação da sua solicitação, gerando atrasos no processo de troca ou na restituição do valor pago. Por isso não deixe de descrever o motivo da devolução no verso da nota fiscal e encaminhá-la com o produto.

- Mercadoria danificada no transporte:
Recomendamos tirar fotos e fazer um vídeo, de todos os lados, antes de abrir ou receber os produtos.
Caso seja verificado avaria no momento da entrega do produto ou embalagem, o cliente deverá recusar o recebimento e entrar em contato com o SAC da Port.
Na hipótese do produto ter sido recebido, o prazo para solicitação de Troca ou Devolução é de no máximo 07 (sete) dias corridos, a contar da data de seu recebimento.
Para solicitar a troca da mercadoria danificada no transporte, o cliente deve entrar em contato com SAC, informando a situação com o máximo de detalhes.
A aprovação da ocorrência dependerá de análise da Port que, decidirá sua procedência. Sendo aprovada, os produtos deverão ser devolvidos à Port na embalagem original (interna e externa), acompanhado da respectiva nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.
As solicitações que envolvam o cancelamento de pedidos com brindes/descontos somente serão efetivadas com a devolução de todos os produtos da compra (itens principais e promocionais).

-Mercadoria com defeito de fábrica:
Produtos que vierem a apresentar defeito de fabricação são de responsabilidade do fabricante. Nestes casos, a Port analisará a solicitação do cliente e encaminhará ao fabricante para análise, podendo ser aprovado, ou não. Em algumas situações, dependendo dos fabricantes, os clientes deverão solicitar a troca ou reparo diretamente com o fabricante.
Os itens deverão ser devolvidos na embalagem original (interna e externa), ou neutra, acompanhado da respectiva nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.
As solicitações que envolvam o cancelamento de pedidos com brindes/descontos somente serão efetivadas com a devolução de todos os produtos da compra (itens principais e promocionais).

-Restituição de valores em todos os casos:
Após a chegada do Produto ao Centro de Distribuição, a Port verificará se as condições supracitadas foram atendidas e, em caso positivo, solicitará o reembolso ou o estorno dos valores ao Cliente.Com o direito de arrependimento, o reembolso de valores poderá ser feito de duas maneiras, dependendo da forma de pagamento efetuada no momento da compra:
a) Em compras pagas por meio de cartão de crédito, o respectivo estorno ocorrerá em até duas (2) faturas subsequentes a solicitação de cancelamento junto a administradora, obedecendo o procedimento da administradora de cada bandeira.
b) Em compras pagas por meio de boleto bancário, a restituição será creditada sempre na conta corrente de titularidade do cliente que efetuou a compra e em até dez (10) dias úteis a contar da data de análise do produto em nosso Centro de Distribuição.

Caso não respeitada a Política de Troca e Devolução da Port e a legislação aplicável, os custos de devolução do produto correrão por conta do cliente.

A Port isenta-se da obrigação de atender às solicitações de cancelamento das compras não presenciais sem o devido acionamento do SAC e devolução do produto nas condições para uma nova venda. Em hipótese alguma, as lojas físicas da Port receberão ou estarão aptas a receber produtos adquiridos em nossa Plataforma sem autorização prévia.

 

11. Garantia

Como regra geral, os produtos comercializados pela Port possuem garantia legal de 90 dias corridos a contar da data do recebimento do produto. Os produtos que possuem garantia contratual do fabricante, que serão entregues com o Certificado de Garantia.

A garantia limitada está regulamentada pelo conteúdo do referido documento. A Port não garante nem aceita responsabilidade por:
I. danos originados pela instalação incorreta, uso, modificação ou reparação realizada por terceiro não autorizado ou pelo próprio cliente;
II. danos causados por terceiros ou por questões ou elementos fora do alcance, controle ou ingerência das partes;
III. adequação ou modificação do produto adquirido pelo cliente para um determinado fim, propósito ou uso escolhido pelo cliente;

Se o produto adquirido apresentar defeito funcional, será feito o reparo ou a substituição por outro igual ao descrito em sua nota fiscal ou o abatimento no preço do produto, estando atento às seguintes observações:

A troca deverá ocorrer no mesmo Estado em que foi emitido o documento fiscal.
Alguns produtos, por sua vez, além da garantia legal, possuem a garantia contratual do fabricante. Os prazos complementares da garantia contratual, quando aplicáveis, constam do manual do produto e do Certificado de Garantia do fabricante entregues juntamente com o produto. A garantia limitada está regulamentada pelo conteúdo do referido documento

Para solicitar a garantia entre em contato com o SAC Port via telefone (31) 3515-6333 ou envie um e-mail para lojaonline@portinfo.com.br. Se o prazo citado vencer em um dia não útil, será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

O produto poderá ser coletado pela Port, imprescindivelmente, no endereço onde foi realizada a entrega ou mediante a devolução direta em uma loja Port (de segunda à sexta-feira em horário comercial, respeitando as regras fiscais acima), sempre acompanhado de cópia da nota fiscal, descrevendo o motivo da devolução no seu verso. O produto deverá estar na embalagem original, acompanhado de sua nota fiscal, manual e todos acessórios que o acompanham.

Todo produto encaminhado por conta de vício passará previamente por uma análise técnica para a devida verificação do defeito. Caso seja constatado pelo laudo da assistência técnica que não há vício no produto, ou ainda que o vício tenha sido causado por mau uso por parte do Cliente, a Port fará o reenvio do mesmo produto ao endereço do cliente, isentando-se da obrigação de despesas de frete geradas por este reenvio.

Caso não respeitada a Política de Troca e Devolução da Port e a legislação aplicável, os custos de devolução do produto correrão por conta do cliente.

 

12. Caso Fortuito ou Força Maior

A Port não será responsável por atrasos na entrega de produtos causados por circunstâncias alheias ao controle da empresa (caso fortuito ou força maior). Em tais casos, a Port terá direito à prorrogação do prazo de entrega do produto.

Se o fato que der causa à impossibilidade do cumprimento do contrato durar mais de 30 dias, este acordo poderá ser resolvido por qualquer uma das partes, sem direito a indenização, mediante a devolução do preço pago.

 

 

13. Campanhas publicitárias

A Port poderá anunciar em datas comemorativas ou publicitárias produtos com desconto nos preços, como forma de fomentar o consumo em cada época. Tal liberalidade não constitui regra ou obrigação e poderá alcançar todos os produtos em estoque ou parte dele. Em todo caso a Port informará a condição em cada oferta ou campanha promocional.
Encerrando a campanha publicitária ou o estoque negociado para a respectiva promoção, a Port retornará os valores de cada oferta ao seu status anterior em condições de preço e forma de pagamento.

 

 

14. Resolução

Qualquer parte poderá resolver este contrato, se a outra: 1) inadimplir, de modo substancial, este acordo e não remediar tal inadimplemento dentro dos 30 dias seguintes à correspondente notificação por escrito; ou 2) tiver decretada sua liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou não puder pagar as suas dívidas na data do vencimento.

 

 

15. Obrigações do Cliente

O Cliente responderá pela:
I. escolha do produto e sua adequação para um determinado fim ou propósito;
II. custos havidos com telefone, correio ou outros meios de comunicação para contatar a Port.

Estes Termos e Condições de Uso constitui o acordo integral entre a Port e o Cliente e suplanta todo e qualquer prévio entendimento, comunicação ou acordo, verbal ou escrito, entre a Port e o Cliente, e ainda - em caso de divergência - prevalece em relação a qualquer pedido de compra emitido.

Nenhuma alteração ou modificação deste contrato, total ou parcial, será válida ou obrigará as partes, a menos que efetuada por escrito e assinada pelos representantes autorizados de ambas as partes.

O Cliente deverá respeitar os deveres oriundos da boa-fé objetiva, devendo dirigir-se à Port com cortesia, contribuindo com o relato de informações corretas e precisas.

 

 

16. Proteção de Dados

Toda a coleta de informações pessoais é feita com o total conhecimento e consentimento do Cliente.

Os dados do Cliente serão tratados de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis. O Cliente poderá solicitar que a Port não utilize seus dados para fins de marketing direto. O Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação e cancelamento, mediante solicitação ao serviço de atendimento ao Consumidor da Port, enviada a um dos canais de contato disponíveis no site da Port.

 

 

17. Jurisdição

Este contrato está submetido à legislação pátria. Qualquer controvérsia será submetida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ao foro do domicílio do cliente.

 

18. Outras Disposições

Se qualquer disposição neste contrato for declarada inválida ou inaplicável por um Tribunal, as demais disposições não serão afetadas.

O Cliente não pode ceder ou transferir qualquer obrigação ou direito oriundo deste contrato, exceto mediante aprovação prévia e por escrito da Port.

É de responsabilidade única e exclusiva do cliente a veracidade sobre os dados informados, devendo zelar pela segurança e sigilo de seu login, tendo em vista que são pessoais e intransferíveis, nunca os revelando a terceiros. 

As notificações devem ser feitas por escrito (por e-mail ou correio, mediante comprovante de entrega) e enviadas ao representante legal da outra parte.

A Port reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições de Uso a qualquer momento sem necessidade de prévio aviso, respeitados os contratos até então celebrados. Bastará uma publicação de uma nova versão dos Termos e Condições de Uso, as quais serão aplicáveis às transações realizadas a partir de então.

 

19. Informação

O Cliente encontrará informação relativa à Port e seus procedimentos na página web www.portinfo.com.br, podendo-se dirigir a ela para verificar qualquer atualização.

 

20. Dicas importantes

Recomenda-se que o cliente:
·    Atente para a descrição e ficha técnica do produto (voltagem, cor e dimensão).
·    Guarde sempre a Nota Fiscal recebida no momento da entrega (ela faz parte da garantia do produto).
·    No ato de recebimento dos produtos, recomendamos tirar fotos e fazer um vídeo, de todos os lados, antes de abrir ou receber os produtos.
·    Conserve em boas condições a embalagem original do produto, manuais, itens e acessórios que acompanham o produto, em caso de troca ou devolução, estes itens serão fiscalizados.
·    Faça sempre a conferência dos itens do pedido no momento da entrega e da nota fiscal, jamais aceitando um produto com o lacre rompido.
·    Caso haja algum problema (lacre rompido, avaria, ausência de algum item ou divergência entre nota e conteúdo), o cliente deverá recusar a entrega e não assinar o canhoto.
·    É necessário que haja no local da entrega pessoa autorizada pelo cliente, maior de 18 anos, portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo.
·    Após a conferência positiva, deve haver a assinatura por extenso do responsável pelo recolhimento e número de RG no canhoto da nota.
·    O recolhimento será realizado de segunda a sexta-feira, entre 8h e 18h, nas localidades atendidas pela Port, por meio de transportadoras terceirizadas.
·    Por questão de segurança, recomenda-se que o cliente exija sempre que o transportador lhe apresente no momento da coleta a Ordem de Recolhimento, onde estará descrito o produto que será devolvido.
·    A Port orienta que seus clientes não deixem de quitar títulos referentes às notas fiscais que possuam ocorrência SAC, pois a não quitação dos títulos e a reprovação da ocorrência, acarretarão ações de cobrança junto aos clientes, conforme procedimentos do setor de Cobrança. Vale ressaltar que nos casos de aprovação das ocorrências, o cliente será reembolsado após o recolhimento da(s) mercadoria(s) ou terá seu produto trocado, conforme o caso.

 

21. Contatos Port

Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda
CNPJ: 08.228.010/0002-71
Inscrição Estadual: 001021991.00-49
Telefone: (31) 3515-6333
Site: www.portinfo.com.br
Endereço:  Av. Tereza Cristina, 171 - Prado - Belo Horizonte - MG - CEP: 30410-600